[
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 003, de 15 de Abril de 2021",
        "Numero": "003",
        "Exercicio": "2021",
        "Descricao": "Regulamenta a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal."
    },
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 004, de 15 de Abril de 2021",
        "Numero": "004",
        "Exercicio": "2021",
        "Descricao": "Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa f\u00edsica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal De Cajari-MA . O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAJARI - MA, no"
    },
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 003, de 05 de Mar\u00e7o de 2023",
        "Numero": "003",
        "Exercicio": "2023",
        "Descricao": "Concess\u00e3o de ponto facultativo referente ao dia que sucede as festividades em comemora\u00e7\u00e3o ao dia 05 de Outubro (Dia de S\u00e3o Benedito)."
    },
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 001, de 16 de Mar\u00e7o de 2023",
        "Numero": "001",
        "Exercicio": "2023",
        "Descricao": "Concess\u00e3o Ponto Facultativo referente ao dia que antecede as festividades do carnaval."
    },
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 002, de 08 de Junho de 2023",
        "Numero": "002",
        "Exercicio": "2023",
        "Descricao": "Concess\u00e3o de Ponto Facultativo na C\u00e2mara Municipal de Cajari-MA, Virtude do feriado de Corpus Christi."
    },
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 004, de 13 de Outubro de 2023",
        "Numero": "004",
        "Exercicio": "2023",
        "Descricao": "Concess\u00e3o de Ponto Facultativo referente ao dia que sucede as festividades em comemora\u00e7\u00e3o ao dia das crina\u00e7as."
    },
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 001, de 26 de Mar\u00e7o de 2024",
        "Numero": "001",
        "Exercicio": "2024",
        "Descricao": "Concess\u00e3o de ponto facultativo referente \u00e0 Sexta-feira Santa."
    },
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 002, de 11 de Abril de 2024",
        "Numero": "002",
        "Exercicio": "2024",
        "Descricao": "Disp\u00f5e sobre perman\u00eancia dos materiais de uso permanentes no pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal."
    },
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 004, de 05 de Setembro de 2024",
        "Numero": "004",
        "Exercicio": "2024",
        "Descricao": "Concess\u00e3o de ponto facultativo referente ao feriado de 07 de setembro."
    },
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 001, de 16 de Abril de 2025",
        "Numero": "001",
        "Exercicio": "2025",
        "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE PONTO FACULTATIVO REFERENTE \u00c0 SEXTA FEIRA SANTA."
    },
    {
        "Nome": "Decreto Legislativo N\u00ba 002, de 18 de Junho de 2025",
        "Numero": "002",
        "Exercicio": "2025",
        "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE PONTO FACULTATIVO REFERENTE AO FERIADO DE 19 DE JUNHO (CORPUS CHRISTI)."
    }
]